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Programa de Parcelamento de Débitos - PPD

Programa de Parcelamento de Débitos - PPD

24

julho

O PPD é um programa de parcelamento oferecido pelo Estado de São Paulo para promover a regularização dos créditos do Estado, desde que inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, decorrentes de dívidas de IPVA, ITCMD, taxas de qualquer espécie e origem, taxa judiciária, multas administrativas de natureza não-tributária, multas contratuais, multas penais, reposição de vencimentos de servidores de qualquer categoria funcional e ressarcimentos ou restituições. O PPD 2017, regulado pelo Decreto nº 62.708, de 19 de junho de 2017 e pela Resolução Conjunta SF/PGE-2, de 20 de julho de 2017, tem prazo de adesão de 20 de julho de2017 a 15 de agosto de 2017.      

Poderão ser liquidados no âmbito do Programa de Parcelamento de Débitos – PPD 2017, os débitos de natureza tributária decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016 e os débitos de natureza não tributária vencidos até 31 de dezembro de 2016, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, referentes:


I - ao Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA;


II - ao Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens e Direitos - ITCMD;


III - ao Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis", anterior à vigência da Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000;


IV - ao Imposto sobre doação, anterior à vigência da Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000;


V - às taxas de qualquer espécie e origem;


VI - à taxa judiciária;


VII - às multas administrativas de natureza não tributária de qualquer origem;


VIII - às multas contratuais de qualquer espécie e origem;


IX - às multas impostas em processos criminais;


X - à reposição de vencimentos de servidores de qualquer categoria funcional;


XI - a ressarcimentos ou restituições de qualquer espécie e origem.



Poderão também ser incluídos no PPD 2017 débitos que se encontrarem nas seguintes situações:



1 - saldo de parcelamento rompido;


2 - saldo de parcelamento em andamento;
3 - saldo remanescente de parcelamento celebrado no âmbito do Programa de Parcelamento de Débitos – PPD 2015, instituído pela Lei nº 16.029, de 3 de dezembro de 2015, regulamentada pelo Decreto nº 61.696, de 4 de dezembro de 2015, e PPD 2014, instituído pela Lei nº 15.387, de 16 de abril de 2014, regulamentada pelo Decreto nº 60.443, de 13 de maio de 2014, e que esteja rompido até 31 de dezembro de 2016.




OPÇÕES DE LIQUIDAÇÃO

A legislação permitiu a liquidação, com os benefícios das tabelas abaixo:




Quadro resumo – débitos tributários


Opção de parcelamento no PPD
Benefícios/Descontos
Quantidade Máxima de Parcelas
Valor Mínimo da Parcela (R$)


Multa Moratória e Punitiva
Juros de Mora
Acréscimo Financeiro
Honorários Advocatícios
Pessoa Física
Pessoa Jurídica


Parcela Única
Desconto de 75%
Desconto de 60%
Não aplicável
Reduzidos a 5%
1
Não aplicável
Não aplicável


Em até 18 parcelas mensais (entre 2 e 18 parcelas)
Desconto de 50%
Desconto de 40%
1% a.m.
Reduzidos a 5%
18
200,00
500,00




Os benefícios oferecidos pelo PPD/2017 sobre os débitos tributários são:

    1. No caso de pagamento em parcela única:


      1. Desconto de 60% dos juros de mora; 

      1. Desconto de 75% das multas moratórias e punitivas; 

      1. Honorários advocatícios reduzidos para 5%, em caso de débito ajuizado.


    1.  No caso de parcelamento (até 18 parcelas):


      1. Desconto de 40% dos juros de mora; 

      1. Desconto de 50% das multas punitivas e moratórias; 

      1. Honorários advocatícios reduzidos para 5%, em caso de débito ajuizado.


 




Quadro resumo – débitos não tributários e multas penais


Opção de parcelamento no PPD
Benefícios/Descontos
Quantidade Máxima de Parcelas
Valor Mínimo da Parcela (R$)


Encargos Moratórios
Acréscimo Financeiro
Honorários Advocatícios
Pessoa Física
Pessoa Jurídica


Parcela Única
Desconto de 75%
Não aplicável
Reduzidos a 5%
1
Não aplicável
Não aplicável


Em até 18 parcelas mensais (entre 2 e 18 parcelas)
Desconto de 50%
1% a.m.
Reduzidos a 5%
18
200,00
500,00




Os benefícios oferecidos pelo PPD/2017 sobre os débitos não-tributários são:

    1. No caso de pagamento em parcela única: 


      1. Desconto de 75% dos encargos moratórios; 

      1. Honorários advocatícios reduzidos para 5%, em caso de débito ajuizado.


    1. No caso de parcelamento (até 18 parcelas): 


      1. Desconto de 50% dos encargos moratórios; 

      1. Honorários advocatícios reduzidos para 5%, em caso de débito ajuizado.


Em se tratando de pessoa jurídica, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais), considerada a totalidade dos débitos que forem incluídos em cada pedido de parcelamento.   Em se tratando de pessoa física, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 200,00 (duzentos reais), considerada a totalidade dos débitos que forem incluídos em cada pedido de parcelamento.

  A formalização do pedido de ingresso no PPD/2017 poderá ser efetuada no período de 20 de julho de 2017 a 15 de agosto de 2017, somente através do site https://www.ppd2017.sp.gov.br        
 
FONTE: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/parcelamentos-especiais/Paginas/Programa-de-Parcelamento-de-D%C3%A9bitos.aspx

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